Pareceres do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas

 

NÚMERO DO PROCESSO DATA DA EMISSÃO EMENTA VISUALIZAR
 3.760/2014 18/06/2014  REPRESENTAÇÃO DO MP DE CONTAS – FASE PROCESSUAL DO ART. 193 DO RITCE-AL – CONVERSÃO DA REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO – DER-AL – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO – EMERGÊNCIA FICTÍCIA – JURISPRUDÊNCIA DO TCU – ILEGALIDADE – PAGAMENTOS SEM CONTRATO – ILEGALIDADE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DO MP DE CONTAS – MULTA – MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RESPONSÁVEL E DA EMPRESA BENEFICIÁRIA.   Visualizar
9.513/2014  11/09/2014 CONSULTA. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA INSERIDA NO TEXTO CONSTITUCIONAL APÓS DA EDIÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MUDANÇA DO QUADRO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DEVE TER A SUA PLENA EFETIVIDADE OBSTADA PELA DEFASAGEM LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE INTERPRETAR OS COMANDOS ANTIGOS DE ACORDO COM OS NOVOS REGRAMENTOS CONSTITUCIONAIS POSTOS. POSSIBILIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO MESMO QUE O PODER EXECUTIVO ESTEJA SOB RESTRIÇÕES EM RAZÃO DE ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL QUE DISPÕE O ART. 22 DA LRF CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO DO ÓRGÃO SOB PENA DE INGERÊNCIA DO EXECUTIVO SOBRE A DEFENSORIA MESMO SEM A CONSTÂNCIA DE ATO ESPECÍFICO NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE OBSERVAR APENAS AS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS CONTIDAS NO ART. 169, §1º, INCISOS I E II, SEM OLVIDAR A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 16 E 17 DA LRF. Visualisar