Legislações que regem o Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas
Normas visualizar
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Visualizar
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Visualizar
Lei Orgânica do Ministério Público da União Visualizar
Lei Orgânica da Magistratura Nacional Visualizar
Constituição do Estado de Alagoas Visualizar
Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas Visualizar
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas Visualizar
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Visualizar
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Visualizar