Atribuições

No desempenho de sua missão constitucional, o Ministério Público de Contas participa de sessões de julgamento, manifesta-se em processos de controle externo, interpõe recursos previstos em lei, instaura procedimentos investigatórios, celebra termos de ajustamento de conduta, firma convênios de cooperação com os demais órgãos de controle e ramos do Ministério Público, entre outras medidas necessárias à consecução do seu mister.

Tanto atuando como fiscal do fiel cumprimento da lei (custos legis) quanto atuando como parte, o Ministério Público de Contas apresenta-se como órgão de defesa da sociedade alagoana no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos, zelando pela legalidade e higidez da Administração Pública direta e indireta do Estado e dos 102 municípios alagoanos.